A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira de motorista (carta de habilitação) seja exclusivamente para fins profissionais.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser emitida GRATUITAMENTE por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
A proposta do parlamentar Emerson Miguel Petriv tem como objetivo de ajudar profissionais que necessitam de uma carteira ou carta de habilitação. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional, IMPORTANTE, esta materia estamos falando exclusivamente deste projeto, mas já existe alguns projetos espalhados por todo Brasil, veja outra matéria clicando neste link -> Carteira de habilitação de graça <-. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, até os exames obrigatórios.
IMPORTANTE: todas as provas teóricas, como também as práticas são custeadas pelo próprio Governo.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica remunerada. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor e o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para boa parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
Também conhecida como CNH Social.
Alguns Estados já tem seu programa, alguns desde 2008 como:
Bahia – HÁ DUAS MANEIRAS DE CONQUISTAR A PRIMEIRA HABILITAÇÃO GRATUITA. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda. A segunda veja mais notícias no site que explico.
Amazonas – Existe uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN. Veja -> todos os sites do DETRAN <-.
Pernambuco – No Pernambuco é um dos estados mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. E aposto que Você não sabia disso! Quem pode participar? Pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, ex-penitenciário, sócio educandos da Funase, desempregados (importante: renda familiar até três salários mínimos), alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
Ceará – Participa do programa desde 2009, e é financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para qualquer pessoas acima de 18 anos de baixa renda.
Paraíba – Podem participar qualquer pessoas vinda dos Programas Pro jovem ou Brasil Alfabetizado e ex-penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Abrange as categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E. Legal né?!
O parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no CaD famoso Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos (justamente aquelas consideradas como de baixa renda).
Importante dizer que o benefício não vale para renovações. A intenção do projeto é dar o pontapé inicial para que você tenha mais oportunidade de emprego. Lembrando que você não esta ganhando a carteira de motorista (CNH), você precisa realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas, e tem que passar.
Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado em obter precisa atender a alguns requisitos, como por exemplo, ser maior de 18 anos, mais informações acesse -> Requisitos para as inscrições da CNH Social e Inserção de Novos Motoristas <-
É necessário ser morador do estado onde você vai realizar a candidatura, saber ler e escrever.
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