Recurso Administrativo, Nulidade do Auto de infração por ausência de expedição de notificação.
Ilmo. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE ______-___
Eu, (nome, qualificação e endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma:
Conforme supracitada copia de notificação consta o cometimento de uma infração, (colocar a infração descrita), todavia ocorreu um erro na expedição do auto de infração ao infrator/proprietário do veículo, pois somente no pagamento do IPVA é que foi detectado a existência de multa.
Como se verifica pela documentação juntada, o auto de infração não foi enviado ao meu endereço, legitimo proprietário do veículo multado, estando desta forma irregular, o que imposta em sua nulidade, salvo melhor julgamento, conforme art. 282, do CTB, in verbis:
“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”
Desta forma, verificado cabalmente o vício formal do Auto de Infração, impõe-se a anulação do mesmo.
Conclui-se então, pelo necessário e justo cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito eis que irremediavelmente contaminada por nulidades.
Ante o exposto, requer:
a) O cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário;
b) A produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pela prova pericial.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Data e local
Assinatura
_ FIM DO MODELO _
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