Modelo de recurso administrativo – nulidade do auto de infração – ausência de descrição correta do veículo
ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE -__________-______
Eu, (nome, qualificação e endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma:
Conforme supracitada notificação, o veículo de minha propriedade, veiculo, ano, placas ____, cor predominante ____, (colocar a infração). Verifica-se pela documentação juntada, que meu veiculo corretamente descrito no Auto de Infração, o que importa em sua nulidade, conforme o art. 280, inciso III, do CTB.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
De outra banda, tenho como provar, por testemunhas, de que não estava transitando com meu automóvel no dia e hora indicados no Auto de infração.
Desta forma, verificado cabalmente o vício formal do Auto de Infração, impõe-se a nulidade do mesmo.
Conclui-se então, pelo necessário e justo cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito eis que irremediavelmente contaminada por nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário;
Protesto ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pela prova testemunhal.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Data e local
Assinatura
_ FIM DO MODELO _
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