Modelo de Recurso Administrativo – Nulidade do Auto de infração – Expedição da notificação após os 30 dias.
Ilmo. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE ______-___
Eu, (nome, qualificação e endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma:
Conforme supracitada notificação, o veículo de minha propriedade, descrição do veiculo, ano, placas ____, cor predominante ____, consta o cometimento de uma infração, (Descrever a infração), todavia ocorreu um erro na expedição do auto de infração ao infrator/proprietário do veículo, pois somente após os 30 dias do cometimento da infração é que chegou a minha residência a notificação.
Como se verifica pela documentação juntada, o auto de infração foi enviado ao meu endereço, legítimo proprietário do veículo multado, ___ dias após o fato, estando desta forma irregular, o que importa em sua nulidade, melhor julgamento, conforme art. 281, § único,inciso II do CTB, in verbis:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Desta forma, verificado cabalmente o vício formal do Auto de Infração,impõe-se o seu arquivamento e seu registro julgado insubsistente, conforme a lei.
Conclui-se então, pelo necessário e justo cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito eis que irremediavelmente contaminada por nulidades.
Antes o exposto, requer:
a) O cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário;
b) A produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pela prova documental.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Data e local
Assinatura
_ FIM DO MODELO _
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