Modelo de recurso Administrativo – Nulidade do Auto de infração – Erro na Tipificação da Infração
Ilmo. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE ______-___
Eu, (nome, qualificação e endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma:
Conforme supracitada notificação, o veículo de minha propriedade, descrição do veiculo, ano, placas ____, cor predominante ____, consta o cometimento de uma infração, (Descrever a infração), todavia ocorreu um erro na Tipificação da Infração, não há indicação do Código da infração cometida, ou seja, não sei qual a infração por mim cometida.
Todavia, conforme se verifica pela documentação juntada, o auto de infração está incompleto e não conforme,pois não consta a TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, ou seja, o Auto de Infração esta incompleto, o que importa em sua nulidade, salvo melhor julgamento, tudo conforme o art. 280, inciso I, do CTB.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
De outra banda, tenho como provar, por testemunhas, que não estava transitando com meu automóvel no dia e hora indicados no Auto de Infração.
Desta forma, verificado cabalmente o vício formal do Auto de Infração, impõe-se a nulidade do mesmo.
Conclui-se então, pelo necessário e justo cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito eis que irremediavelmente contaminada por nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos do meu prontuário;
Protesto ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pela prova testemunhal e pericial.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Data e local
Assinatura
_ FIM DO MODELO _
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