A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados representa um marco significativo na proteção das crianças no Brasil. O PL estabelece penalidades para aqueles que deixam crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, áreas comuns de condomínios, como piscinas e elevadores. A medida, agora inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente, traz consigo implicações sérias para quem desrespeitar essa norma essencial.
Múltiplas Dimensões da Lei
O projeto, originado do PL 4309/20 da ex-deputada Flordelis, e seu apensado (PL 237/21), passou por uma análise minuciosa do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). Aprovado conforme o substitutivo apresentado, a proposta impõe multas substanciais para os infratores, variando de cinco a 20 salários mínimos. Além disso, estende a responsabilidade aos síndicos de condomínios, que também podem ser multados caso não disponibilizem informações claras sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns.
Justificativa e Necessidade
Josenildo destaca a relevância da medida ao ressaltar que os acidentes são a principal causa de morte entre crianças no Brasil. Dados alarmantes do Ministério da Saúde indicam que anualmente, cerca de 3,6 mil crianças menores de 12 anos perdem a vida em acidentes, enquanto outras 111 mil são hospitalizadas por motivos acidentais. Diante dessa triste realidade, o PL visa mitigar tais incidentes, promovendo a conscientização e responsabilidade por parte dos responsáveis.
Detalhes sobre as Penalidades
A faixa de multas estabelecida pelo projeto demonstra a seriedade com que a questão está sendo abordada. Os valores, variando de cinco a 20 salários mínimos, servem como um alerta claro para aqueles que negligenciam a segurança das crianças em ambientes automotivos ou comuns. A imposição de responsabilidade também sobre os síndicos, ao não afixar informações cruciais, reforça a abrangência da legislação e a importância da transparência nas comunidades.
Próximos Passos Legislativos
Após a aprovação pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei agora segue para análise em três comissões temáticas específicas. A tramitação inclui as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação definitiva nestas etapas é essencial para a consolidação da lei e sua aplicação efetiva.
Conclusão
Em resumo, o Projeto de Lei que propõe multas para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos e espaços comuns de condomínios é um avanço crucial na proteção infantil no Brasil. As penalidades substanciais e a inclusão de responsabilidade aos síndicos demonstram a seriedade do legislativo em abordar um problema que afeta milhares de crianças anualmente. Agora, cabe às comissões temáticas subsequentes aprofundarem a análise, assegurando que a legislação seja abrangente e eficaz.
