O deputado federal Emerson Miguel Petriv, do PROS-PR (Partido Republicano da Ordem Social), PL (Projeto de Lei) propõe a emissão gratuita de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para pessoas de baixa renda.
A concessão passará a fazer parte do plano social do CNH, devendo o governo firmar convênio com o município por meio do PL nº 3.904 / 2019.
O texto do parlamentar estipula que o plano abrange todo o território nacional e que a finalidade é a utilização do cartão para fins profissionais.
Todas as etapas do processo de aquisição da carteira de habilitação estarão isentas de exames obrigatórios, as taxas são cobertas pelos fundos do programa.
De acordo com o texto do PL, a concessão de benefícios não isenta o beneficiário de realizar todo o processo de certificação do motorista, devendo obedecer ao disposto na Lei Federal nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Defesa de um membro do parlamento
De acordo com o representante, o objetivo do projeto é dar acesso gratuito às placas para que pessoas de baixa renda possam dirigir veículos automotores.
“Para as camadas mais carentes da população, a Carteira Nacional de Habilitação-CNH é mais uma oportunidade de conseguir emprego e se engajar na atividade econômica. Porém, com a entrada em vigor das exigências da Lei de Trânsito, cursos, exames, exames de direção e outros procedimentos administrativos O custo das taxas tornou-se um obstáculo para esta parte da população obter serviços de licenciamento ”, escreveu o deputado.
