Modelo de Recurso Administrativo – Nulidade do Auto de Infração – Ausência de local, data e hora do cometimento da Infração.
Ilmo. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN DE ______-___
Eu, (nome, qualificação e endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa (Doc. 01), o que faço da seguinte forma:
Conforme supracitada notificação, o veículo de minha propriedade, descrição do veiculo, ano, placas ____, cor predominante ____, consta o cometimento de uma infração, (Descrever a infração).
Todavia, conforme se verifica pela documentação juntada, o Auto de Infração está incompleto e não conforme, pois não consta o local onde ocorreu a infração, tampouco a data a hora do fato, ou seja, o Auto de Infração está incompleto, o que importa em sua nulidade, salvo melhor julgamento, tudo conforme o art. 280, inciso II do CTB.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
II – local, data e hora do cometimento da infração;
De outra banda, tenho como provar, (colocar as provas, Ex: por testemunha ou documentos, de que meu automóvel está desde o dia __/__/__ na concessionária para revisão e reparos, portanto a mais de 30 dias que este não transita).
Desta forma, verificado cabalmente o vício formal do Auto de Infração, impõe-se a nulidade do mesmo.
Conclui-se então, pelo necessário e justo cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito eis que irremediavelmente contaminada por nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário;
Protesto ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pela prova testemunhal.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Data e local
Assinatura
_ FIM DO MODELO _
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