O Licenciamento de Veículos em Minas Gerais (MG) é uma obrigação anual que demanda atenção e cumprimento dentro dos prazos estabelecidos. Em 2024, a taxa associada a esse processo é de R$ 33,66, e sua quitação é essencial até o dia 31 de março. Circular com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vencido pode resultar em infração gravíssima, impondo ao condutor uma multa considerável de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Renovação Automática com a Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV)
A renovação do CRLV acontece automaticamente mediante o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Este processo é fundamental para garantir a regularidade do veículo nas vias públicas e evitar sanções previstas em lei.
Procedimentos e Documentação Necessária
Para os proprietários de veículos em MG, a renovação do licenciamento em 2024 exige atenção aos seguintes passos:
Acesso ao CRLV Atualizado
O Certificado atualizado pode ser facilmente acessado através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ou site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Contudo, é vital que não haja débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à TRLAV nos últimos cinco anos, e multas de trânsito pendentes.
Pagamento da Taxa
O pagamento da TRLAV pode ser realizado em agências autorizadas, mediante a apresentação do número do Renavam, constante no CRLV. As agências são habilitadas a calcular os acréscimos legais, caso o pagamento ocorra após a data de vencimento.
Documentação Necessária
Ao efetuar o pagamento, é essencial apresentar o documento do veículo, contendo o número do Renavam.
Consequências do Atraso no Licenciamento
O não cumprimento dos prazos estabelecidos para o Licenciamento MG 2024 acarreta em penalidades financeiras gradativas:
- 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso;
- 9% (nove por cento) do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
- 12% (doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso.
Além disso, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o CRLV vencido é considerado infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
Como Emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Aqueles que preferem pagar a taxa utilizando o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) podem emiti-lo através do site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. Este método oferece praticidade e agilidade no processo de quitação.
Conclusão
Em suma, a regularidade do licenciamento veicular é crucial para a segurança nas estradas e a conformidade com as leis de trânsito. O pagamento pontual da Taxa de Licenciamento MG 2024 evita penalidades financeiras e garante a circulação legal do veículo. Esteja atento aos prazos e procedimentos para manter sua documentação em dia.
