A Importância da Regularização para Evitar Problemas Legais e Financeiros
As multas de trânsito, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desempenham um papel crucial na conscientização dos condutores e na promoção do respeito às leis de trânsito. No entanto, quando essas multas não são pagas, surgem consequências sérias tanto para o erário público quanto para o cidadão notificado.
O Impacto do Não Pagamento das Multas
Quando as multas acumulam-se sem pagamento, o proprietário do veículo se depara com diversos problemas. Além do impedimento de obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, o condutor fica impossibilitado de circular com o veículo até que todas as pendências sejam regularizadas. O não cumprimento dessas obrigações configura uma infração gravíssima, sujeitando o proprietário ao recolhimento do veículo, conforme os artigos 131 e 230 do CTB.
O Monitoramento Eficiente do DNIT
Para garantir a fiscalização eficaz, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) utiliza tecnologia avançada. O Coordenador de Multas e Educação para o Trânsito do DNIT, Julio Cesar Donelli Pellizzon, destaca que a Autarquia monitora veículos inadimplentes nas rodovias federais por meio do Plano Nacional de Controle de Velocidade (PNCV). Esses equipamentos registram as placas de todos os veículos, identificando aqueles com multas do DNIT não pagas há mais de um ano.
As Notificações de Dívida do DNIT como Medida Administrativa
Diante desse cenário, o DNIT adota medidas administrativas para regularizar as pendências antes de recorrer ao Poder Judiciário. As chamadas Notificações de Dívida são expedidas aos proprietários de veículos inadimplentes há mais de um ano. Em 2023, mais de 570 mil notificações foram emitidas, evidenciando a seriedade do problema.
Detalhes das Notificações de Dívida
O DNIT utiliza dados da Receita Federal para confirmar as informações dos proprietários. Todas as notificações incluem a relação dos débitos vencidos, a data limite para pagamento e a advertência sobre a possibilidade de registro do devedor em cadastro de inadimplentes, entre outras informações. Esses detalhes são publicados no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal de Multas de Trânsito, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consequências do Não Pagamento
O não pagamento dentro do prazo estipulado resulta na inclusão do CPF do cidadão no Banco de Dados Pessoais mantido pelo DNIT. Conforme a Lei nº 12.414/2011, essas informações podem ser compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, impactando a análise de risco dessas instituições.
Inclusão em Cadastros de Inadimplência e Dívida Ativa
Além do Banco de Dados Pessoais, o devedor fica sujeito à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), de acordo com a Lei nº 10.522/2002. Essa inclusão acarreta acréscimo de encargos moratórios e outras medidas extrajudiciais e judiciais, conforme estabelecido pela Lei nº 6.830/1980.
Solução e Prevenção
Para evitar maiores transtornos, o DNIT orienta os proprietários a regularizarem suas multas. Acessar o Portal de Multas de Trânsito ou entrar em contato pelos canais de atendimento ao cidadão, pelo telefone (61) 3315-4000 ou pelo e-mail [email protected], são passos essenciais. O cumprimento das obrigações evita a inclusão em cadastros negativos, garantindo a circulação legal do veículo e preservando o histórico financeiro do condutor.
