Por meio da Lei nº 3904/2019, o CNH Social pode ser implementado em todo o país
O CNH Social já se tornou realidade em vários estados brasileiros e, recentemente, passou a ser realidade no estado de Goiás. O projeto foi aprovado pelo governador e sua aplicação foi realizada ao longo de dezembro. No entanto, a Câmara dos Deputados submeteu um projeto de lei para análise para que o plano pudesse ser ampliado. Por meio da Lei nº 3904/2019, o CNH Social pode ser implantado em todo o território nacional.
Escrito pelo Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, PROS, o PL 3904/2019 tem como objetivo ajudar pessoas de baixa renda a obterem a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente.
Quais são os critérios para a proposta social do CNH?
A priori, o projeto possui os seguintes requisitos de participação:
Pessoas com renda familiar mensal não superior a três salários mínimos;
Estar desempregado há mais de um ano;
Cadastre-se no Cadastro Único de Projetos Sociais do Governo Federal.
Quantas vagas existem no Projeto Social CNH?
O número de vagas disponíveis será determinado por decreto do chefe do poder executivo, visto que dependerá de acordos celebrados entre poderes públicos e de convênios com municípios e entidades públicas credenciadas pelo plano.
Onde o CNH Social já existe?
Alguns estados fizeram progressos nas questões sociais do CNH e implementaram esse benefício, como:
Bahia;
Amazonas;
Pernambuco;
Ceará;
Paraíba;
Espírito Santos;
Goiás.
É importante esclarecer que o programa social CNH não está disponível em nenhuma época do ano, e o período específico de inscrições e cotas abertas são limitados. E o cadastramento é feito integralmente pelo Detran da região, sem cobrança de taxas relacionadas ao processo.
Como você ajuda todo o país a obter a aprovação do CNH Social?
Há um abaixo-assinado para aumentar a sensibilidade dos representantes na análise e aprovação desse importante projeto, que beneficiará quem não consegue CNH devido aos altos custos. Você pode contribuir se inscrevendo e compartilhando com amigos.
