PL (Projeto de Lei) do deputado federal Emerson Miguel Petriv, PROS-PR (Partido Republicano da Ordem Social), propõe a gratuidade da emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para pessoas de baixa renda.
A concessão faria parte do Programa CNH Social, tendo o Poder Público que firmar convênios com os municípios através do PL nº 3.904/2019.
O texto do parlamentar estipula que o procedimento deve abranger todo o território nacional e tem por objetivo a utilização do cartão para fins profissionais.
Todas as etapas do processo de aquisição de carteira de motorista serão gratuitas, desde os exames obrigatórios; com os encargos pagos pelos fundos do programa.
De acordo com o texto do PL, a concessão de benefícios não isenta o beneficiário de realizar todo o processo de certificação do motorista, devendo obedecer ao disposto na Lei Federal nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Justificativa do parlamentar
Segundo o deputado, objetivo do projeto é prestar serviço gratuito de carteira de habilitação para que pessoas de baixa renda possam dirigir veículos automotores.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, escreveu o deputado.
Estados brasileiros com programas similares ao CNH Social
Sem trazer muitas informações ou dados, em texto, ele cita estados no Brasil que possuem caminhos de gratuidade para a população, sendo eles:
- Bahia, pela EPTRAN (Escola Pública de Trânsito do Detran), que dá acesso gratuito à primeira habilitação para as pessoas de baixa renda;
- Amazonas, em parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições;
- Pernambuco, pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócio educandos da Funase, desempregados e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual;
- Ceará, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas de baixa renda;
- Paraíba, pessoas vinda dos Programas Pró-jovem ou Brasil Alfabetizado e egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa.
