Como eu disse no início deste artigo, o aplicativo que estou analisando aqui é a escolha de quem deseja usar seu veículo.
Em 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou o transporte pessoal de passageiros (conforme indicado no requerimento).
Portanto, tais atividades são regulamentadas em âmbito nacional e estão regulamentadas na Política Nacional de Transporte Urbano (Lei Federal 12.587 / 2012).
Portanto, o município deve regulamentar e fiscalizar esse modo de transporte, mas não pode proibi-lo.
Especialista em crédito e um amante automotivo. Antes de mais nada, apaixonado por tecnologia e automóveis! Bacharelado em Comunicação Social e MBA em Gestão de Negócios, com mais de 12 anos de trabalho dedicados a área automobilística, sempre fui norteado pela busca da seriedade e credibilidade da informação, tanto no segmento de veículos novos (0KM), seminovos, usados e leilão.
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