Nova lei entra em vigor e mudanças para motoristas de transporte

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No final de outubro, sem direito de veto, foi aprovada a Lei nº 14.229 / 21 para aumentar a tolerância de excesso de peso por eixo de automóveis de passageiros e caminhões de 10% para 12,5% sem penalidade.

Conforme divulgado pela Agência Câmara, a lei também permite que veículos com peso bruto bruto (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas tenham maior tolerância, desde que atendam à tolerância de 5% do limite do PBT. O assunto será fiscalizado pela Comissão Nacional de Transportes (Contran).

Se um veículo com peso não superior a 50 toneladas exceder a tolerância máxima de peso, a lei exige que cada eixo seja verificado quanto a excesso de peso e penalidades cumulativas. Todas as regras de peso já estão em vigor.

Qual é o motivo da mudança?

O governo afirmou que as novas restrições atendem às exigências do departamento de transporte rodoviário e dos motoristas de caminhão e não afetarão a segurança do tráfego. Entre as multas por questões de peso, 43% referem-se a multas superiores a 12,5%.

Voucher de pedágio

Outro aspecto da lei que afeta o setor de transportes é que o caminhoneiro tem 12 meses para cobrar do contratante o valor da indenização (o dobro do frete) a que tem direito caso não tenha recebido o pedágio.

As regras do vale-pedágio entrarão em vigor em seis meses.

Remoção de veículos

Em relação à remoção de veículos ilegais, a lei alterou a “Lei de Trânsito” para permitir que os motoristas que foram controlados e estacionados continuem dirigindo quando a violação não puder ser corrigida no local e o veículo fornecer condições de circulação seguras.

Para liberar o motorista, a autoridade de transporte deve reter o certificado de matrícula do veículo (CRV) por um período de até 15 dias, permitindo que a pessoa normalize a situação para retirar os documentos do veículo.

Caso o motorista não normalize a situação dentro do prazo, o Detran deve registrar uma restrição na Renavan até a normalização para que o motorista possa movimentar o veículo até o depósito.

 

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