Medidas provisórias 1050/2022 alteraram o prazo para inspeções de excesso de peso de caminhão, multas e retiradas incluídas no CRLV
O Senado aprovou a Medida Provisória 1050/2022 nesta quarta-feira (22), que enfatizou o aumento da tolerância ao excesso de peso em cada eixo de caminhões e ônibus de 10% para 12,5%. A agenda foi aprovada pela Câmara dos Representantes no início de setembro.
Mudanças nesta medida temporária
A MP estipula que os caminhoneiros têm 12 meses para reclamar da contratada a indenização a que têm direito caso não recebam o certificado de pedágio. O valor da indenização é o dobro do frete, aplicável caso o pedágio não tenha sido pago antecipadamente.
Esta mensagem não se aplica apenas aos motoristas de caminhão. A medida também reformulou as regras de notificação de infrações e multas.
A partir da data da advertência por escrito e da multa, esses órgãos passaram a ter 180 dias para enviar o aviso de penalidade. Havendo recurso, o prazo será dobrado para 360 dias
Se a infração não for uma infração atual, o prazo será contado a partir da data em que o transportador tomou conhecimento da infração. Se a pena for a suspensão do direito de dirigir, o cancelamento da carteira nacional de habilitação (CNH) ou a obrigatoriedade de realização de curso de atualização, o prazo contará com o término do processo administrativo que motivou a infração.
O laudo aprovado também contempla o efeito de suspensão de recursos contra infrações de trânsito, que devem ser julgadas em 24 meses e penalizadas com base no prazo de prescrição para ações punitivas. Ou seja, o transportador não poderá mais exigir o cumprimento das penalidades.
Para auxiliar na análise do recurso, o texto permite a formação de uma nova comissão especial de revisão no Comitê de Recursos de Infração Administrativa (Jari), quando necessário. O prazo do programa CTB não pode ser suspenso, a menos que haja força maior devidamente comprovada. Essas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2024.
O texto da medida também inclui a proibição de rebocar carros em blitz e estipula uma data em que o recall será incluído na placa do veículo.
